O prefeito Clovinho Tostes está em Brasília, segundo informação que consta em suas redes sociais. Desde o início do mandato o prefeito miracemense tem peregrinado na capital do país em busca de projetos para o Município de Miracema.
Os recursos federais são enviados para as prefeituras se algum deputado ou senador incluir os valores no orçamento geral da União. A destinação necessita de um projeto indicando os objetivos dos recursos e os valores a serem destinados.
Se aprovada a inclusão no orçamento do projeto, junto ao Ministério e ao órgão repassador (Caixa Econômica), os recursos são depositados numa conta. O resgate do valor necessita da realização de uma licitação, dependendo do Município não ter restrições junto ao CAUC (tipo de SPC das prefeituras).
Atualmente o CAUC do Município de Miracema contém 7 pendências, de um total de 13 possíveis. As pendências de Miracema, segundo a Receita Federal são as seguintes: regularidade de tributos (débitos com INSS por exemplo), débitos com o FGTS, inscrição no CADIN (falta de prestação de convênios, por exemplo, no caso de Miracema há uma pendência junto ao IBAMA, referente ao ano de 2015), inscrição no SIAFI (falta de prestação de contas na Caixa Econômica, referente ao ano de 2016), duas pendências da Lei de Responsabilidade Fiscal (pendências contábeis, de responsabilidade da secretaria de Fazenda da Prefeitura - RGF e RREO - 4º bimestre de 2017) e regularidade previdenciária, que só podem ser retiradas se o prefeito parcelar ou pagar os débitos (pendências da extinta CAPPS).
O prefeito terá que regularizar as situações acima antes que os recursos sejam aprovados, o que ainda é possível, pois os recursos que ele busca, serão incluídos no orçamento de 2018.
Hoje o município não pode receber repasses do Governo Federal, por causa das 7 pendências acima. Consulte o CAUC aqui neste link.
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